Legislação

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Lei 14.010, de 10/06/2020
(D.O. 12/06/2020)

Art. 6º

- (VETADO).

Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Art. 7º

- (VETADO).

Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
Art. 17

- (VETADO).

Art. 18

- (VETADO).