Legislação

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Lei 14.010, de 10/06/2020
(D.O. 12/06/2020)

Art. 4º

- (VETADO).

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
  • Sociedade. Assembleia geral.
Art. 5º

- A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30/10/2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. [[CCB/2002, art. 59.]]

Parágrafo único - A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5