Legislação

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Decreto 11.164, de 08/08/2022
(D.O. 09/08/2022)

Art. 18

- ? Ao Conselho Gestor do Funttel cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 10.052, de 28/11/2000, e no? Decreto 3.737, de 30/01/2001.?

Art. 19

- Ao Conselho Gestor do Fust cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 9.998, de 17/08/2000, e no Decreto 11.004, de 21/03/2022.