Legislação
Decreto 11.164, de 08/08/2022
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS (Ir para)
Art. 17- Às unidades regionais, vinculadas à Secretaria de Radiodifusão, compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas, no preparo e no despacho do seu expediente, quando ele estiver no Município que sedia a unidade; e
II - conduzir, a partir de demanda, atividades inerentes às competências da Secretaria de Radiodifusão, nos termos do disposto em regimento interno.
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