Legislação

Decreto 11.164, de 08/08/2022

Art. 21

Capítulo IV - DAS ATRIBUIçõES DOS DIRIGENTES
Seção II - DO SECRETáRIO ESPECIAL E DOS SECRETáRIOS
Art. 21

- Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

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