Legislação
Decreto 9.680, de 02/01/2019
(D.O. 02/01/2019)
Art. 4º
- A Enap será dirigida por um Presidente, auxiliado por seis Diretores.
§ 1º - O Presidente e os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia.
§ 2º - A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei 10.480, de 2/07/2002.
§ 3º - A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo Presidente da Enap à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.
Decreto 9.730, de 15/03/2019, art. 2º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 04/04/2019).Redação anterior: [§ 3º - A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo Presidente da Enap para a aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.]