Legislação

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Decreto 5.433, de 25/04/2005
(D.O. 26/04/2005)

Art. 38

- À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.502, de 12/06/2000.

Art. 39

- À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 10/05/2000.

Art. 40

- À CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.500, de 09/06/2000.

Art. 41

- À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.269, de 13/06/2002.