Legislação
Decreto 5.433, de 25/04/2005
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 46- Ficam convalidados, quanto à competência, os atos concernentes aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas de que trata o inc. X do art. 32, relativos a direitos, aos deveres, à seguridade social, bem como aqueles de natureza disciplinar praticados até a data de publicação deste Decreto.
ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 3 102.5 1 102.5 4 102.4 1 101.5 1 102.4 1 102.3 6 102.2 9 102.1 1 101.4 1 102.1 3 101.3 2 101.2 3 101.1 1 FG-1 1 101.4 3 102.2 4 102.1 2 101.3 3 101.2 1 101.4 1 102.4 1 102.2 1 102.1 3 101.3 2 101.2 2 101.1 1 FG-1 2 FG-2 1 NE 1 101.6 2 101.5 4 102.4 5 101.4 1 101.4 3 102.3 2 101.3 1 102.2 4 101.2 7 102.1 1 101.1 1 101.5 1 101.4 1 102.3 2 102.2 1 102.1 1 101.3 3 102.2 1 102.1 1 101.4 1 102.3 1 102.1 2 101.3 5 101.2 8 101.1 8 FG-1 1 101.4 1 102.1 2 101.3 3 101.2 4 101.1 4 FG-1 1 101.4 1 102.3 2 102.1 3 101.3 7 101.2 3 101.1 11 FG-1 1 101.4 1 102.1 2 101.3 2 102.2 2 101.2 2 101.1 1 FG-1 1 101.4 1 102.2 1 102.1 5 101.3 10 101.2 1 FG-1 1 101.4 2 101.3 1 101.2 2 101.1 1 101.5 1 102.4 2 102.2 1 FG-1 1 101.4 4 102.3 5 102.2 1 101.4 2 102.3 3 102.2 1 101.4 1 102.3 4 102.2 1 101.4 1 102.3 1 102.2 1 101.4 1 101.3 1 102.1 1 101.5 2 101.3 1 101.2 2 101.1 1 101.4 2 101.3 2 101.2 1 101.4 2 101.3 2 101.2 3 101.1 1 101.4 1 101.3 2 101.2 2 101.1 1 101.4 2 101.3 3 101.2 3 101.1 1 101.5 1 101.4 2 101.3 6 102.1 1 101.3 3 102.2 1 101.4 3 102.2 Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Acesse um modelo de impugnação jurídica contra a penhora de bem de família em execução fiscal de IPTU, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial relevante. Descubra como redigir um eficiente pedido de revogação de prisão preventiva com este guia prático. Nele, abordamos os fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para ajudá-lo a elaborar sua petição com precisão e clareza.Assessor Especial Assessor Especialde Controle Interno Assessor GABINETE Chefe de Gabinete Assessor Assessor Técnico Assistente AssistenteTécnico Assessoria Técnica eAdministrativa Chefe deAssessoria AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe Assessoria deComunicação Social Chefe deAssessoria Assistente AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Divisão Chefe AssessoriaParlamentar Chefe deAssessoria Assessor Assistente AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe SECRETARIA-EXECUTIVA Secretário-Executivo Secretário-ExecutivoAdjunto Diretor dePrograma Assessor Gerente de Projeto Gabinete Chefe Assessor Técnico Coordenação Coordenador Assistente Divisão Chefe AssistenteTécnico Serviço Chefe SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Subsecretário Subsecretário-Adjunto Assessor Técnico Assistente AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Assistente AssistenteTécnico Coordenação-Geralde Administração e Gestão da Informação Coordenador-Geral Assessor Técnico AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe Coordenação-Geral de RecursosLogísticos Coordenador-Geral AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe Coordenação-Geralde Gestão de Pessoas Coordenador-Geral Assessor Técnico AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe Coordenação-Geralde Tecnologia da Informação Coordenador-Geral AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Assistente Divisão Chefe Serviço Chefe Coordenação-Geralde Planejamento, Orçamento e Finanças Coordenador-Geral Assistente AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Divisão Chefe Coordenação-Geralde Acompanhamento de Contratos Coordenador-Geral Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO ECONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS Diretor Assessor Assistente Coordenação-Geralde Orçamentos Coordenador-Geral Assessor Técnico Assistente Coordenação-Geralde Política Salarial e Previdência Complementar Coordenador-Geral Assessor Técnico Assistente Coordenação-Geral deInformação e Avaliação de Empresas Coordenador-Geral Assessor Técnico Assistente Coordenação-Geral de ProjetosEspeciais Coordenador-Geral Assessor Técnico Assistente Coordenação-Geral de GestãoCooperativa das Estatais Coordenador-Geral Coordenação Coordenador Assistente Técnico DEPARTAMENTO DEEXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO Diretor Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe Coordenação-Geralde Acompanhamento de Extinção e de Liquidação Coordenador-Geral Coordenação Coordenador Divisão Chefe Coordenação-Geralde Análise de Prestações de Contas Coordenador-Geral Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe Coordenação-Geralde Acervo Documental Coordenador-Geral Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe Coordenação-Geralde Contabilidade e Fiscalização Coordenador-Geral Coordenação Coordenador Divisão Chefe Serviço Chefe CONSULTORIA JURÍDICA ConsultorJurídico ConsultorJurídico-Adjunto Coordenação Coordenador AssistenteTécnico Coordenação Coordenador Assistente Coordenação-GeralJurídica de Orçamento, Contratos e Licitação Coordenador-Geral Assistente Coordenação-GeralJurídica de Recursos Humanos Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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