Legislação

- A FCP, visando à realização de seus objetivos, poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, na forma da lei.

- Em caso de extinção da FCP, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidas pelo Presidente da FCP ad referendum do Ministro de Estado da Cultura.

Anexos [omissis]