Legislação
Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei 9.718/1998: [[Lei 9.718/1998, art. 5º.]]
Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 5º, II (Art. 1º. Efeitos a partir de 01/12/2021)I - o inciso I do § 1º; [[Lei 9.718/1998, art. 5º.]]
II - o § 3º; e [[Lei 9.718/1998, art. 3º.]]
III - o § 19. [[Lei 9.718/1998, art. 19.]]
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Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário
Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
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Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil
Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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