Medida Provisória 881, de 30/04/2019


MEDIDA PROVISÓRIA 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 30-04-2019)

Administrativo. Constitucional. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Da declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Art. 3)
Capítulo III - Das Garantias de Livre Iniciativa (Art. 4)
Capítulo IV - Da Análise de Impacto Regulatório (Art. 5)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 6)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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