(Convertida na
Lei 13.874, de 20/09/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na
Lei 13.874, de 20/09/2019]. Administrativo. Constitucional. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório.
@NOTAVIDLNK =
Lei 13.874, de 20/09/2019 ([Conversão da
Medida Provisória 881, de 30/04/2019]. Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Conversão da
Medida Provisória 881/2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a
Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a
Lei 6.404, de 15/12/1976, a
Lei 11.598, de 3/12/2007, a
Lei 12.682, de 9/07/2012, a
Lei 6.015, de 31/12/1973, a
Lei 10.522, de 19/07/2002, a
Lei 8.934, de 18/11/1994, o
Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a
Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do
Decreto-lei 73, de 21/11/1966)
@FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
@FIM =