MEDIDA PROVISÓRIA 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

(D. O. 23-12-2016)

Título III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 73

- Ficam revogados:

I - os art. 288-A a art. 288-G da Lei 6.015, de 31/12/1973;

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 288-A, e ss. (Registros Públicos)

II - o parágrafo único do art. 19 da Lei 8.629, de 25/02/1993;

Lei 8.629, de 25/02/1993, art. 19 (Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.)

III - os art. 14 e art. 15 da Lei Complementar 76, de 6/07/1993;

Lei Complementar 76, de 06/07/1993, art. 14 (Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.)

IV - os art. 27 e art. 28 da Lei 9.636, de 15/05/1998;

Lei 9.636, de 15/05/1998, art. 27, e s. (Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decs.-leis 9.760, de 05/09/46, e 2.398, de 21/12/87, regulamenta o § 2º do art. 49 do ADCT)

V - os seguintes dispositivos da Lei 11.952, de 25/06/2009:

Lei 11.952, de 25/06/2009, art. 5º ([Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)

a) o § 2º do art. 5º;

b) o parágrafo único do art. 18; e

c) o § 3º do art. 23;

VI - o Capítulo III da Lei 11.977, de 7/07/2009; e

Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 46, ao 71 ((Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, as Leis 4.380, de 21/08/64, 6.015, de 31/12/73, 8.036, de 11/05/90, e 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001)

VII - o parágrafo único do art. 17 da Lei 12.512, de 14/10/2011.

Lei 12.512, de 14/10/2011, art. 17 ([Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)

§ 1º - Os processos de regularização fundiária iniciados até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser regidos, a critério do ente público responsável por sua aprovação, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei 6.015, de 31/12/1973.

§ 2º - Os processos de regularização fundiária iniciados até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser regidos, a critério do ente público responsável por sua aprovação, pelos arts. 46 a 71-A da Lei 11.977, de 7/07/2009.

§ 3º - As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória poderão ser aplicados nas regularizações fundiárias urbanas em andamento, situadas total ou parcialmente em unidade de uso sustentável, em área de preservação permanente e no entorno dos reservatórios de água artificiais, observadas, neste último caso, as normas previstas no art. 4º, caput, inciso III e § 1º, da Lei 12.651, de 25/05/2012.

§ 4º - As legitimações de posse já registradas na forma da Lei 11.977, de 07/07/2009, prosseguirão sob o regime da referida Lei até a titulação definitiva dos legitimados na posse.

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Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 64 (Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001)
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 46, e ss. ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 288-A, e ss. (Registros Públicos)

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