Medida Provisória 228, de 09/12/2004
Art. 0
(Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005). Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005]. CF/88, art. 5º, XXXIII. Regulamento. Sigilo de documento público.
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.301/2004 (Regulamento. Sigilo do documento público).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: