Legislação
Medida Provisória 228, de 09/12/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005). Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.301/2004 (Regulamento. Sigilo do documento público)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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