MEDIDA PROVISÓRIA 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 27-02-2018)


Art. 11

- Ficam revogados:

I - os § 1º e § 2º do art. 23 da Lei 11.483, de 2007; e

II - os seguintes dispositivos da Lei 13.502, de 2017:

a) os incisos VI, IX e XI do «caput», o § 2º e o § 3º do art. 47; e

b) os incisos I, II, VII e VIII e IX do «caput» do art. 48.

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Lei 13.502, de 01/11/2017, art. 47, e 48 (Organização básica da Presidência da República e dos Ministérios)
Lei 11.483, de 31/05/2007, ART. 23 ((Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)

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