Legislação
Lei 13.690, de 10/07/2018
- Ficam revogados:
I - os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 11.483, de 31/05/2007; e
II - os seguintes dispositivos da Lei 13.502, de 01/11/2017:
a) incisos VI, IX e XI do caput e §§ 2º e 3º do art. 47; e
b) incisos I, II, VII, VIII e IX do caput do art. 48.
Brasília, 10/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gilson Libório de Oliveira Mendes - Joaquim Silva e Luna - Valter Casimiro Silveira - Gleisson Cardoso Rubin - Eliseu Padilha - Grace Maria Fernandes Mendonça
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Lei 11.483, de 31/05/2007, art. 23 ((Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Este modelo de contestação é destinado a responder a uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador da construção civil, que solicita verbas rescisórias e a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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