LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I
DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção II
DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS
  • Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios
Art. 652-A

- Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º).

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007)

Parágrafo único - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Doc. LEGJUR 146.3470.6003.7700
TJSP
- Honorários de advogado. Sucumbência. Execução extinta em razão da superveniência de acordo extrajudicial. Extinção do feito logo após a protocolização da petição de exceção de pré-executividade comunicando a quitação. Executados que respondem pela verba sucumbencial. Valor arbitrado que se revelou excessivo tendo em vista a ausência de prolongamento e pouca complexidade do feito. Redução autorizada a teor do que dispõe o CPC, art. 652-A. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.1600
TJSP
- Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária nos termos do CPC, art. 652-A. Impugnação. Descabimento. Decisão não recorrida oportunamente. Preclusão. Ocorrência. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5007.8400
TJSP
- Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.5800
TJSP
- Honorários de advogado. Embargos à execução. Verba arbitrada no despacho citatório. Provisoriedade. Percentual fixado para a hipótese de adimplemento voluntário da obrigação. Inteligência do CPC, art. 652-A. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.8700
TJSP
- Honorários de advogado. Fixação. Execução, em termos definitivos. Locação de bem imóvel. Arbitramento da verba honorária com base no CPC, art. 652-A. Contadoria que integra ao valor principal do débito executado o valor fixado no despacho sobre os honorários advocatícios. Admissibilidade. Remuneração advocatícia que se rege pelo princípio da causalidade, aquele que causou o incidente responderá pela consequência da conduta. Direito das partes de ver questionada a matéria, inclusive em 2º Grau, de forma já assegurar o controle jurisdicional, bem como pleno exercício do duplo grau de jurisdição. Invalidade do pedido deduzido pelos apelados, de condenação da parte adversa às penas da litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6004.3900
TJSP
- Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.7200
TJSP
- Honorários de advogado. Fixação. Devendo ser fixados de plano os honorários advocatícios em se tratando de execução de título extrajudicial, em conformidade com o disposto no CPC, art. 652-A, observados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, conquanto a demanda não demonstre, em um primeiro momento, elevado grau de complexidade, adequado se mostra o valor encontrado pelo magistrado (10%) em demanda de elevado valor do débito, circunstância que exige maior responsabilidade do causídico, devendo seu trabalho ser dignamente remunerado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 175.4195.9002.8100
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CPC, art. 183 e CPC, art. 473, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Esclareço que todo o debate travado no acórdão teve como escopo a interpretação do CPC, art. 652-A, de 1973.

2. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que inexiste preclusão no ato do magistrado que arbitra verba honorária no curso da Ação de Execução, mesmo nos casos em que os honorários advocatícios não tenham sido pleiteados no início do processo executivo.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0005.4600
STJ
- Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução para a entrega de coisa incerta. Arbitramento provisório de honorários advocatícios. CPC, art. 652-A. Fixação equitativa com base no § 4º do CPC, art. 20, sem vinculação aos percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, respectivamente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da executante.
«1. Pretensão de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Somente é permitido o enfrentamento da matéria por meio do recurso especial, visando a modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ.

2. Caso em que o Tribunal local, ao manter a verba honorária fixada em R\n\n 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo Juízo Singular, considerou que tal montante retribui adequadamente o trabalho do advogado. Logo, houve exercício de juízo de valor pela Corte de origem acerca da atividade profissional desenvolvida na lide, razão pela qual resta evidente que novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.6300
STJ
- Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, § 4º, 475-I, 475-J, 475-R (Lei 11.232, de 22/12/2005), 652-A.
«1. Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22/12/2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do CPC, art. 20.

2. É que a novel lei adveio com o escopo de compelir o cumprimento da sentença; razão pela qual conjurar o ônus significa encorajar o não-cumprimento da sentença e atentar contra a mens legis.

3. O CPC, art. 475-R, dispõe que se aplica ao cumprimento da sentença as regras da execução extrajudicial que, no CPC, art. 652-A, incluído pela Lei 11.382, de 06/12/2006, prevê deva o juiz fixar honorários ao despachar a execução extrajudicial, porquanto, o descumprimento de obrigação constante de título extrajudicial equivale ao descumprimento da sentença.

4. É cediço na Corte Especial que:

[...]

- A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

- A própria interpretação literal do CPC, art. 20, § 4ºnão deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos «nas execuções, embargadas ou não».

- O CPC, art. 475-I, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do CPC, art. 20, § 4º, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o CPC, art. 475-I, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

- Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então.

- Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.

[...]

(REsp 1.028.855/SC, Relª: Minª. Nancy Andrighi, julgado em 27/11/2008, e publicado no DJe de 05/03/2009)

5. Precedentes jurisprudenciais: REsp 1084484/SP, Relª.: Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; AgRg no Ag 1012843/RS, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009; REsp 1054561/SP, Rel.: Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 1.036.528/RJ, Relª.: Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 03/02/2009.

6. In casu, a ora recorrente ingressou com pedido de cumprimento da sentença de fls. 57/66, dos autos digitalizados, em lide na qual contende com a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SMT, de Goiânia/GO, onde restaram fixados pelo juízo de primeira instância (fl. 76, dos autos digitalizados) honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) que, em momento posterior, entendeu incabíveis à luz da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. (fls. 82/84, dos autos digitalizados). 7. Recurso especial conhecido e provido.»

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