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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 160.5494.1000.5600

1 - TJMG. Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7505.0800

2 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 284. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Necessidade de concessão de oportunidade para a emenda. Lei 6.830/80, art. 10. CPC/1973, arts. 267, I e 295, I.

«Consoante do disposto no art. 10 da Lei de Execução Fiscal, a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Inexistindo na Lei de Execução qualquer norma referente à possibilidade de emenda da petição inicial, o CPC/1973, art. 284 deve ser observado. Não pode o magistrado decretar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sem antes facultar à parte que proceda à emenda da peça vestibular.... ()

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(Jurisprudência Similar)

2009 - Doc. LEGJUR 165.2891.8000.3400

4 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Conversão da ação em cobrança ou monitória. Impossibilidade. Petição inicial não se ressente de deficiência. Recurso improvido.

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7328.1100

5 - STJ. Embargos a execução. Petição inicial. Necessidade de atender os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição. Ilegalidade inexistente. CPC/1973, arts. 282, 284, 295 e 739, III.

«Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Verificando o Juiz a falta de algum requisito, ordenará que o executante a emende. Inatendida a ordem, o Juiz indeferirá a inicial (CPC, arts. 284, 295 e 739, III).... ()

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