CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 763


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção X - DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

  • Tutela. Curatela. Exoneração e recondução ao encargo. Hipóteses
Art. 763

- Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.

§ 1º - Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.

§ 2º - Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.

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Tutela
Curador
Curatela
Tutor. Exoneração
Curador. Exoneração
CPC, art. 1.198 (Tutela. Curatela. Exoneração e recondução ao encargo. Hipóteses).
CCB/2002, art. 1.738 (Escusa dos tutores. Prazo de 10 dias).
CCB/2002, art. 1.728, e ss. (Tutores e curadores).

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