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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 188.6792.6000.1300

1 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.9692.9000.2100

2 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão provisória. Competência da justiça federal. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 78, caput. Sentença de indeferimento da inicial, fundamentada na necessidade de sentença constitutiva da morte presumida a ser proferida pela justiça estadual. Anulação. Julgamento nesta instância. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova.

«1. Cuida-se de ação em que a autora postula o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge com o objetivo único de obter o benefício da pensão provisória, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 78, caput, razão pela qual compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9780.6003.6900

3 - TST. Promoções por antiguidade e por merecimento já concedidas. Período de 1984 a 2010. Diferenças. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, em relação à declaração de ausência de incorreções nos valores relativos aos aumentos salariais resultantes das promoções, por antiguidade e por merecimento, que, comprovadamente, foram concedidas ao autor, no período de 1984 a 2010, encontra-se amparada na avaliação da prova produzida nos autos, especialmente documental. Com efeito, extrai-se dos autos a delimitação fática de que, enquanto a ré comprovou a adequação do procedimento, segundo os relatórios juntados aos autos, o autor não foi capaz de indicar as alegadas diferenças em seu favor. A decisão recorrida está, assim, amparada na valoração do conjunto probatório, a superar a discussão acerca do ônus de sua distribuição. Ademais, eventual afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 (este último correspondente ao atual CPC/2015, art. 373), que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes, somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7850.2000.8700

4 - TST. Benefício da justiça gratuita.

«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido independentemente da assistência sindical da categoria a que pertencer o reclamante, bastando apenas a declaração de ausência de condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em atenção ao que dispõe o CLT, art. 790, § 3º. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.5970.3005.5700

5 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora-agravante que comprova estar em situação de desemprego. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Contratação de advogado particular tampouco afasta a verossimilhança da aludida declaração de hipossuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, § 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido.

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