LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção VIII - DA PARTILHA
- Partilha. Quinhão do nascituro
- Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
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