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trato sucessivo
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.8400

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.3800

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo. Coisa julgada em processo civil previdenciário. Relação jurídica de trato sucessivo. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

«1 - Da releitura das peças decisórias do processo, é possível afirmar que, mesmo que se pudesse afastar a Súmula 7/STJ, o tema referente às características da coisa julgada no processo civil previdenciário não foi prequestionado. O Tribunal a quo limitou-se a comparar os elementos das ações, para concluir pela identidade da causa de pedir. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1003.6000

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Função gratificada. Incorporação. Lei posterior. Aumento do valor. Paridade com servidores ativos. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 85/STJ.

«1 - O própria Embargante salienta que o feito trata de «revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação (fl. 657, e/STJ, grifou-se). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7000.7200

5 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Revisão dos valores do benefício concedido. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ajuizamento da ação em prazo inferior a cinco anos contados da última revisão administrativa da pensão por morte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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