CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 466-A
ARTIGO REVOGADO.
- Sentença. Emissão de declaração de vontade
- Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006). Declaração de vontade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 501 (Sentença. Emissão de declaração de vontade).
CCB/2002, arts. 481, 1.245 e 1.267.
CPC/2015, art. 501 (Sentença. Emissão de declaração de vontade).
CCB/2002, arts. 481, 1.245 e 1.267.