Doc. LEGJUR 175.1981.4000.3000

1 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Rescisão do contrato de trabalho. Dispensa. Momento. A declaração de vontade empresarial que tem a aptidão para colocar término ao contrato de emprego tem natureza receptícia, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa, motivo pelo qual os efeitos da dispensa não se constituem com a emissão da vontade do empregador, mas sim pela recepção da declaração de vontade por parte do empregado.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9300

2 - 1 TASP. Julgamento «ultra petita». Obrigação de fazer. Condenação a emitir declaração de vontade, consistente em outorga de escritura definitiva de imóvel. Sentença que produzirá os mesmos efeitos de tal declaração, se houver recusa dos réus. Inocorrência de decisão «ultra petita.»CPC/1973, art. 641. (Cita doutrina).

Condenados os réus a emitirem declaração de vontade, a sua recusa implicará em que a sentença terá os mesmos efeitos da vontade não emitida, inexistindo, aí, decisão ultra petita.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.0800

3 - TJSP. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Pretensão da apelante em realizar exame de DNA para verificar a paternidade biológica da apelada, sua herdeira. Impossibilidade. Declaração de vontade do «de cujus» que não pode ser agora elidida. Reconhecimento de paternidade é ato irrevogável. Inexistência de vício de manifestação da vontade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5014.0400

4 - TJSP. Testamento. Público. Validade. Declaração de vontade formalizada pelo testador «a posteriori», mediante simples escritura pública. Impossibilidade de revogar o conteúdo do testamento, ainda que parcialmente. Disposição de última vontade. Possibilidade de revogação apenas pelo mesmo modo e forma como foi feita. Inteligência do CCB, art. 1969. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.2400

5 - TJRJ. Condomínio. Bem em comunhão. Termo de consenso. Declaração unilateral de vontade substituição. Dissenso quanto ao valor de mercado do imóvel. Adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 462. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C.

«1) O «Termo de Consenso». firmado entre os comunheiros não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato preliminar, que encerra obrigação de emitir declaração de vontade dirigida à conclusão de um outro contrato, exigindo, ainda, a presença de todos os elementos do contrato definitivo, nos termos do CCB/2002, art. 462, com as condições e cláusulas do negócio, daí porque não se mostra aplicável o disposto no CPC/1973, art. 466-B. 2) No caso em exame, o acordo firmado entre os condôminos para a consecução de um propósito comum caracteriza-se como um ato unilateral que encerra uma declaração de vontade de vender o imóvel comum pelo valor estabelecido no termo. 3) Considerando que tal promessa de contratar não se caracteriza pela conjunção de duas vontades em uma relação envolvendo contraprestações recíprocas, e, sim, pela simples declaração de uma vontade, ainda que emitida por uma coletividade de pessoas, havendo obrigação a ser por elas cumprida, em conjunto, em favor de um sujeito indeterminado, que não participou do ajuste, é de se compreender que o «Termo de Consenso». firmado entre os comunheiros, por si só, não confere interesse na tutela jurisdicional de substituição da vontade declarada, já que não se tem como identificada qualquer pessoa como interessada na compra do malsinado imóvel, esta a única com real interesse de reclamar o cumprimento da vontade declarada. 4) Por outro lado, não se pode conceber que um provimento jurisdicional de substituição da vontade subsista em condição suspensiva, dependendo de fato futuro e incerto, qual seja, o aparecimento de interessado no aludido bem. 5) Havendo dissenso entre os condôminos acerca do valor de mercado do imóvel para efeito de venda, resta-lhes a alternativa de se socorrer das vias ordinárias cabíveis destinadas à alienação judicial do aludido bem, não comportando a hipótese pedido de tutela jurisdicional específica das obrigações de emitir declaração de vontade. 6) Quanto aos danos materiais, estes se encontram demonstrados nos autos, pelos documentos adunados às fls. 57 e 54/168 referentes às certidões extraídas em oportunidades passadas em que propostas de compra do imóvel atendiam aos termos da vontade declarada por todos os comunheiros restaram frustradas pela renitência dos réus em com elas anuir, não merecendo, neste, aspecto, qualquer reparo a sentença. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 176.2771.4002.0600

6 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Não solene o contrato de comodato, sem prescrição legal de forma especial para a declaração de vontade dos contratantes, regido pelos princípios gerais de direito, manifestada a vontade do comodante, de retomada do bem, fixado prazo para desocupação, não atendido, patente o esbulho autorizando determinação de desocupação, utilização de força policial e fixação de aluguel pelos danos materiais provocados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.0100

7 - TJSP. Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.

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Doc. LEGJUR 172.0293.2007.5300

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil coletiva. Diversas teses. Desnecessidade de declaração de vontade. Legitimidade para o ato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Invalidade das coberturas que geraram indenização. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, as pretensões de verificar a desnecessidade de manifestações individuais de vontade diante da existência de legitimidade, a presença da função social do contrato e da boa-fé e a invalidade das coberturas que geraram indenização, somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 150.6875.2005.4100

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual. Causa de pedir. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Documento público. Presunção juris tantum. Declaração de vontade viciada. Anulação. Cabimento. Recurso não provido.

«1. Este Tribunal Superior entende que, se as instâncias ordinárias, com base nas regras de experiência, firmaram, de forma fundamentada, convicção da ocorrência de abalo psíquico, faz-se despicienda a produção de prova técnica para se ter por provado o fato constitutivo do direito alegado, caso dos autos. Precedentes. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1500

11 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por advogado, que também assinou o documento. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0842.2003.9500

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória cumulada com reparação cível. Cláusula de renúncia a direitos disponíveis e requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, no tocante ao cabimento de cláusula de renúncia a direitos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico, no caso concreto, importaria, necessariamente, a incursão no cenário fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 158.0763.2002.2200

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade solidária. Validade da declaração de vontade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 5/STJ.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8001.6300

14 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência da autora contra o dispositivo da sentença que condenou a apelada na transferência definitiva do domínio do imóvel descrito na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Alegação de que a sentença da ação de adjudicação compulsória seria constitutiva e deveria suprir a declaração de vontade não emitida pela vendedora. Admissibilidade. Escopo da ação de adjudicação compulsória é suprir um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade. Não se trata de obrigar o vendedor a fazê-lo, mas de emitir provimento com o mesmo efeito, suprindo a declaração omitida ou negada pelo vendedor. De rigor a adequação do dispositivo pretendida. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido para adjudicar o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes à autora, servindo esta decisão de título hábil ao registro, excluída a multa por descumprimento.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.0200

15 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1700

16 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.

«... III. Dos limites do acordo extrajudicial. Violação dos arts. 1.025 e 1.030 do CC/16. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0005.4100

17 - TJSP. Contrato. Requisitos de validade. Financiamento. Falsificação de assinatura. Relação jurídica. Inexistência. Ausência de declaração de vontade. Prejuízo a ser pleiteado, pela via adequada, em face dos causadores. Entendimento. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.3800

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de acordo extrajudicial firmado conferindo plena e geral quitação. Vício na declaração de vontade. Inocorrência. Validade da transação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.8900

19 - TRT 3 Região. Assistência sindical. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Inexistência de assistência sindical no ato de vontade do empregado.

«A inexistência de participação da entidade sindical na declaração de vontade do empregado, que importa em renúncia aos direitos, impede cogitar da validade de suposta transação, uma vez não observada a exigência imperiosa da assistência sindical ou legal para a produção dos efeitos pretendidos e a eficácia do ato praticado. Agrava-se sobremaneira a hipótese, quando a entidade sindical a quem cabia por lei a assistência jurídica da parte opõe-se ostensivamente contra a imposição patronal. A transação, para sua plenitude, exige a assistência legal na esfera trabalhista, sob pena de sua invalidade e ineficácia.»... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.2000

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Minuta não assinada pela locadora. Procurador na condição de testemunha. Contrato não formalizado com sua declaração de vontade. Impossibilidade de responder por desistência. Negócio jurídico não concluído. Indenização descabida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.8800

21 - TJSP. Comissão. Corretagem. Aproximação eficaz demonstrada. Existência de elementos, no entanto, que indicam ser a compromissária compradora analfabeta funcional. Ausência de discernimento sobre o conteúdo do contrato. Declaração de vontade emanada de erro substancial. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.1100

22 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Destinação aos netos, menores impúberes. Declaração de vontade da segurada acompanhada de prova concreta da dependência econômica, que é o fundamento do benefício. Concessão imperiosa. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.7800

23 - TJMG. Suprimento judicial de declaração de vontade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Pagamento integral. Divergência acerca da área do lote. Objeto de contrato de compra e venda. Posterior medição pela municipalidade e retificação na matrícula do imóvel. Responsabilidade. Reconvenção. Pagamento de IPTU

«- A posterior modificação da área do imóvel objeto de contrato de compra e venda é de responsabilidade dos réus/vendedores, que devem providenciar a transmissão da área vendida.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.4400

24 - TJSP. Fiança. Fiador. Insubsistência da fiança prestada por «analfabeta funcional». Ausência de declaração de vontade negocial válida. Nulidade da fiança. Reconhecimento. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada contra a ré-apelante e procedente o pedido contraposto, reconhecendo-se a invalidade da fiança.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.7400

25 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.

«1. O CCB, art. 1.725 possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8002.9500

26 - STJ. Direito civil. Direito dos contratos. Seguro. Contrato consensual. Momento em que é considerado perfeito e acabado. Manifestação de vontade, ainda que tácita. Contratação junto à corretora. Preenchimento da proposta com autorização de pagamento do prêmio por débito em conta. Sinistro. Ocorrência antes da emissão da apólice. Negativa de cobertura. Descabimento.

«1. O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice - ato unilateral da seguradora - , de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo CCB, art. 122. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5410.0003.1500

27 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Alegação de existência de dolo e manifestação de vontade viciada. Pedido de anulação do contrato. Impossibilidade. Vício de consentimento não configurado. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços advocatícios. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5205.0000.6900

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 673. CPC/1973, no tocante à segunda parte do § 1º, que versa sobre o prazo para a declaração de vontade do credor. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.3822.7000.0000

29 - STJ. Família. Casamento nuncupativo. Validade. Tio e sobrinha. Comprovação de vício quanto a manifestação da vontade inequívoca do moribundo em convolar núpcias. Comprovação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 167, 1.521, IV, 1.540, 1.541, II, e § 2º, e 1.548

«... 3 – Da validade do casamento nuncupativo sob exame – violação dos arts. 1.521, IV, 1.540 e 1.541, II, e § 2º, do CC/02 ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0007.5700

30 - TJSP. Negatória de paternidade. Requisitos. Ausência. Pedido de anulação de registro de nascimento. Desacolhimento. Paternidade reconhecida voluntariamente. Estado de posse de filho. Existência. Socioafetividade do pai em relação à filha. Demonstração. Vício no consentimento ou na emissão da declaração de vontade. Inexistência. Prova hematológica. Irrelevância. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.3600

31 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de multa compensatória por descumprimento contratual. Compra e venda de bem móvel. Transação homologada entre a autora com um dos devedores solidários. Manifestação da desistência da ação em relação ao demandado. Declaração de vontade cuja eficácia alcançou os demais codevedores solidários. Extinção do processo que prevalece. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.4900

32 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Servidor público (juiz de direito aposentado). Pensão por morte. O óbice aventado pelo ipesp não prospera diante da existência de documento hábil a demonstrar a instituição da autora como beneficiária do servidor falecido. Declaração de vontade autenticada pelo próprio ipesp bem como cláusula de termo do desquite. Atendimento dos requisitos do Lei 180/1978, art. 149, § 3º. E mesmo que assim não fosse, descabida a condição alegada pelo ipesp de que a pensão por morte a cônjuge divorciada somente seria devida se o contribuinte deixar declaração de última vontade. Interpretação do art. 149 e seus parágrafos da lce 180/78 que não respaldam a tese da autarquia. Direito a alimentos que persiste mesmo após o falecimento do servidor contribuinte. Direito reconhecido por sentença quando da separação e divórcio direito à pensão por morte da divorciada. Tratamento isonômico que se impõe. Precedentes desta corte. Procedência da demanda que se impunha. Verba devida desde o falecimento e recusa de seu pagamento pelo ipesp. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1-F acrescido pela Medida Provisória 2180-35/01. Inaplicabilidade da lf 11960/09. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 100, § 1º-A da CF/88.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8005.0300

33 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.

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Doc. LEGJUR 190.1091.0003.0300

34 - STJ. Civil. Processual civil. Procedimento de jurisdição voluntária de confirmação de testamento. Flexibilização das formalidades exigidas em testamento particular. Possibilidade. Critérios. Vícios menos graves, puramente formais e que não atingem a substância do ato de disposição. Leitura do testamento na presença de testemunhas em número inferior ao mínimo legal. Inexistência de vício grave apto a invalidar o testamento. Ausência, ademais, de dúvidas acerca da capacidade civil do testador ou de sua vontade de dispor. Flexibilização admissível. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 22/04/2014. Recurso especial interposto em 08/07/2015 e atribuídos à Relatora em 15/09/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0084.8000.1900

35 - TRT 2 Região. Pedido de demissão. Homologação. Assistência. Nulidade do pedido de demissão. Não configuração. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato. Aplicação da Súmula 30 deste E. TRT. Recurso ordinário a que se dá provimento nesse aspecto.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2018.2500

36 - TJSP. Inventário. Partilha. Renúncia translativa. Ato em favor da viúva-meeira. Aceitação tácita dos renunciantes. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1806. Cessão de direitos validada, devendo ser apresentado novo plano de partilha constando as quotas partes dos renunciantes, que serão cedidas à agravante, por meio de termo lavrado em Cartório, mediante declaração de vontade dos que transmitem e de quem recebe. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0010.2900

37 - TJSP. Família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Ação negatória de paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade por parte do autor, torna irretratável a declaração de vontade. Ausência de vício de consentimento ou falsidade do registro. Dignidade Humana da Criança. Interesses da criança que devem prevalecer sobre os da família e sobre os interesses particulares dos pais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 137.6731.2001.8000

38 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de parte ideal de imóvel. Obrigação decorrente de acordo judicial homologado em juízo. Trânsito em julgado da decisão. Sentença que defere o pleito da exequente, suprindo a declaração de vontade do embargante. Determinação de expedição de carta de sentença em favor da embargada. Inconformismo. Inadmissibilidade. Interesse de agir inconteste. Coação não demonstrada. Decisão mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.1703.6002.4200

39 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.4100

40 - TJSP. Testamento. Público. Nulidade. Descabimento. Testador que faleceu solteiro, sem herdeiros necessários. Alegação de vício de consentimento não comprovada. Declaração de vontade expressa perante tabelião público, que reconheceu a plenitude da capacidade do testador, juntamente com cinco testemunhas presentes ao ato, que asseveravam no mesmo sentido. Pedido de anulação de testamento público julgado improcedente. Execução da sucumbência condicionada à prova da alteração da situação de pobreza. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.2500

41 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Associação. Caráter beneficente. Ação de cobrança. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de exclusão de doenças infecto-contagiosas. Abusividade configurada. Apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade com fundamento em exclusão prevista no Estatuto Social e no «Guia Médico Hospitalar Laboratorial». Cobrança devida. Inexistência de declaração de vontade no sentido de adaptação à Lei 9656/1998 não obsta a sua incidência, no que beneficiar o consumidor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1002.4700

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Cobrança de lucros cessantes em face do segurado. Alegação do taxista que ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional por seis meses em virtude da demora da seguradora em autorizar o conserto do veículo. Termo de quitação. Documento particular preparado pela seguradora restrito somente às importâncias efetivamente recebidas. Documento que não representa renúncia de direito, sob pena de contrariar o verdadeiro conteúdo da declaração de vontade. Sentença reforma. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.1000

43 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Óbito do servidor público. Continuidade de recebimento de pensão por beneficiária divorciada. Admissibilidade. Pensão alimentícia instituída nos autos de separação judicial. Ausência de declaração de vontade do servidor falecido. Irrelevância. Superveniência da Lei Complementar 1012/07, que alterou o Lei Complementar 180/1978, art. 150, para incluir como beneficiários de pensão os ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia na ocasião do óbito. Precedentes. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.2800

44 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6393.2019.1800

46 - TRT 2 Região. Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Irregularidade formal. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano representa irregularidade formal, que pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2022.0200

47 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão de continuidade de recebimento de pensão por beneficiária divorciada, diante da cessação deste benefício com a morte do servidor público. Admissibilidade. Pensão alimentícia instituída nos autos de separação judicial. Ausência de declaração de vontade do servidor falecido. Irrelevância. Superveniência da Lei Complementar 1012/07, de 5 de julho de 2007, que alterou o Lei Complementar 180/1978, art. 150 para incluir como beneficiários de pensão ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia na ocasião do óbito. Precedentes desta Corte. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 176.2815.6003.9700

48 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Não tendo a Lei 9717/1998 alterado o rol dos beneficiários constantes dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos militares do estado e do Distrito Federal, porém tão somente benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, neta de servidor público estadual beneficiária por instituição por meio de declaração de vontade que vem a completar vinte e um anos de idade faz jus à concessão, preenchendo os requisitos legais para tanto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8012.4900

49 - TJSP. Comodato. Extinção. Pretendida anulação sob o fundamento de que foi firmado crendo-se que o comodante era proprietário e não simples possuidor do imóvel. Ausência de prova do alegado erro. Ademais, porque não alcança a declaração de vontade na sua substância. Se tanto o proprietário como o possuidor podem ceder em comodato, resulta claro que o erro sobre a qualidade da pessoa comodante não tem nenhuma influência sobre a realidade da volição, portanto não servindo, só por isso, como causa determinante para anulação do contrato. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.2400

50 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa. Pretensão de reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Admissibilidade. Existência de declaração de vontade na qual consta a autora como beneficiária. Aplicação dos Lei Complementar 180/1978, art. 152 e Lei Complementar 180/1978, art. 153 que se encontra em plena vigência e não foram alterados pela posterior Lei Complementar 1012/07. Ação procedente. Embargos Infringentes acolhidos para este fim, com a ressalva de que a sentença só não pode subsistir naquilo em que cumulou a incidência do regime da Lei 11960/09, com a aplicação de juros moratórios a partir da citação.

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