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Pesquisa de Jurisprudência

1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7239.5700

1 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7574.0005.4700

2 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7571.5007.2700

3 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência na exibição do documento pretendido não comprovada. Ausência de pedido administrativo. Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência. Honorários indevidos nesta hipótese. Autor também decaiu do pedido quanto a exibição de planilha de pagamento de parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2013 - Doc. LEGJUR 137.1401.3013.4200

4 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de mútuo. Viabilidade de exibição. Documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária. Apresentação do documento após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Recurso provido.

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2015 - Doc. LEGJUR 156.6382.6002.2100

5 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo pessoal. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Documento apresentado após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Recurso provido nesse sentido.

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