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2012 - Doc. LEGJUR 140.9045.7023.6900

1 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pleito de apresentação de documento atendido com o oferecimento de resposta. Ausência de documento que comprove a recusa em âmbito administrativo. Partição igualitária dos encargos que se mostra como alternativa obediente ao bom direito. Recurso desprovido.

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7239.5700

2 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

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2013 - Doc. LEGJUR 137.1401.3010.1300

3 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento/empréstimo. Apresentação do documento com a REsposta. Pretensão da autora à condenação do réu no pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada do requerido. Agravo Regimental não provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0025.3700

4 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 146.8983.5005.6500

5 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Concessão para exibição de documento. Balança contábil. Contrato de franquia. Direito de preferência. Resposta à notificação extrajudicial da franqueadora. Manifestação do interesse desta na compra da loja e do ponto comercial da franqueada. Pretensão, assim, à exibição de balanço contábil para avaliação do valor da franquia. Possibilidade. Insuficiência da apuração dos «royalties», baseada no apenas no faturamento bruto mensal da franqueada. Fato que não permite à franqueadora conhecer a real situação econômica daquela. Conhecimento que somente pode ser obtido com a análise do balanço patrimonial da empresa. Dever do franqueado de prestar as informações financeiras e mercadológicas, aceitando o sistema contábil imposto pelo franqueador. Validade da liminar. Recurso desprovido.

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