Doc. LEGJUR 136.7681.6000.8600

1 - TRT 3 Região. Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no CPC/1973, art. 359. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.

«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC/1973, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.2700

2 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Eficácia. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.0200

3 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. Prática de crime de roubo qualificado, na modalidade tentada. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5003.7500

4 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. Prática de crime de lesão corporal dolosa e de desobediência. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7001.0800

5 - TJMG. Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido

«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do CPP, art. 360 nem em cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.9900

6 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.3800

7 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade da confissão, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, em conformidade com o restante do conjunto probatório. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.4900

8 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial, no entanto, sem convencer. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3016.1200

9 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.8700

10 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Estelionato e quadrilha. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade da confissão não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.0400

11 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação decretada. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.3600

12 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade. Reconhecimento. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.9900

13 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Autoria restou inconteste, sendo a prova oral robusta a ensejar a condenação do apelante. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.6200

14 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Valor. Muito embora o acusado tenha confessado o delito, caso nenhuma prova venha corroborar a confissão, esta perde sua valia. Entendimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.5000

15 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão judicial. Utilização para a condenação. Parcialidade. Irrelevância. Atenuante configurada. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento evidenciado. CP, art. 65, III, «d».

«1. A confissão realizada em sede judicial é suficiente para fazer incidir a atenuante do CP, art. 65, III, «d», quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.»

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.5000

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo simples. Condenação. Confissão parcial. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade de compensação. Matéria pacificada nesta corte superior, no julgamento do EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269 deste STJ. Precedentes. Motivação idônea. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6003.1200

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Confissão em sede policial. Retratação em juízo. Confissão não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. Inaplicabilidade da atenuante genérica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5004.1100

18 - STJ. Penal. Uso de documento falso. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Réu reincidente. Regime semiaberto. Adequação.

«1. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 04/09/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7000.7400

19 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Condenação. Prova judicial. Ausência de similitude fática. Dissenso não configurado. Confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo acórdão embargado. Falta de interesse. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.

«1. Não há similitude fática entre as hipóteses em confronto, quanto ao CPP, art. 155, uma vez que, no acórdão embargado, afirmou-se que a condenação estaria lastreada em provas colhidas na fase judicial, ao passo que, no acórdão paradigma, estas não estariam presentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.1700

20 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Mercadorias expostas à venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus que agiram com dolo e violaram direitos autorais. Tipicidade da conduta. Constitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Condenação necessária. Sentença de absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0013.8400

21 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.8800

22 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.9435.2005.1900

23 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pretensão à aplicação da confissão espontânea. Fundamentação diversa. Manobra da defesa. Perdão judicial. Não incidência. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Regime de cumprimento de acordo com a lei.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. ... ()

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.3500 - Tema: 375 LeaderCase

24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. CTN, arts. 145, III e 149, IV.

«1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (CTN, art. 145, III, c/c art. 149, IV). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3580.7001.7100

25 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. (3) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.8200

26 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de que a condenação está fundada exclusivamente em confissão colhida em sede inquisitiva. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Acórdão que firma a existência de prova judicial condenatória. Discussão que demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença condenatória não está fundada exclusivamente em confissão colhida em sede inquisitiva. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0004.9900

27 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.7000

28 - TJSP. Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia». Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.0100

29 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Eficácia. Valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.8045.7005.0400

30 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Alegado bis in idem na análise dos antecedentes criminais e da agravante da reincidência. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade de compensação. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3005.1500

31 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Presença de duas qualificadoras. Segunda qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.2300

32 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. Valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.0700

33 - TJSP. Receptação. Caracterização. Não reconhecimento. Réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime. Confissão relativa não converge com a prova colhida nos autos, como seria necessário para sua força, nos termos do CPP, art. 197. Ausência de qualquer prova testemunhal ou documental, em fase inquisitorial ou judicial, que indique a presença do apelante na prática do crime de receptação, pairando dúvidas quanto à sua autoria. Necessidade da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.1500

34 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo. Concurso material com receptação e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Reconhecimento efetuado pela vítima em juízo. Apreensão da «res» furtiva em poder dos réus. Palavra dos policiais merecendo credibilidade. Confissão judicial quanto ao crime de uso de documento falso. Negativa da apelante isolada do conjunto probatório. Recurso da defesa parcialmente provido apenas para diminuir as penas, em face do afastamento da nota de reincidência quanto à ré e da aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea quanto ao réu. CP, art. 65, III, «d».

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.0400

35 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Confissão judicial aliada à delação do corréu, relatos de policiais militares e de guarda municipal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.8600

36 - TJSP. Furto. Tentativa. Subtração de bens em interior de veículo. Confissão judicial. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.3100

37 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória, eis que seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante das provas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.8353.0006.4300

38 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 304 c.c. 297, do CP. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3)confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) regime inicial mais gravoso. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Não incidência da Súmula 269 desta corte. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.4000

39 - TJPE. Penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Anulação da dosimetria. Primariedade e confissão do apelante. Pena excessiva. Não ocorrência. Circunstância judicial e atenuante reconhecidas na sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Considera-se proporcional e razoável a reprimenda aplicada acima do mínimo legal, quando presentes circunstâncias judiciais que são desfavoráveis ao réu; ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.2000

40 - TST. Recurso de revista. Preposto nomeado pelo representante da massa falida. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

«O Regional consigna que o preposto nomeado pelo administrador judicial demonstrou, em seu depoimento, desconhecimento dos fatos relacionados ao contrato de trabalho do reclamante, implicando confissão quanto à matéria fática. Os arestos cotejados dizem respeito à confissão ficta aplicada ao síndico dativo (representante legal) da massa falida, sendo, pois, inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Não constatada a violação dos preceitos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.9500

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do Lei 8.137/1990, art. 1.º, I. Ausência de fundamentação idônea para justificar a negativação da circunstância judicial relativa aos motivos do crime. Consequências do delito. Circunstância bem fundamentada. Pena-base acima do mínimo legal. Reconhecimento da confissão espontânea. Redimensionamento da pena. Insurgência acerca do quantum da pena revista. Improcedência. Observância dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Agravante busca o rejulgamento do feito, para minorar ainda mais a pena já redimensionada, sem, contudo, declinar argumentos robustos o bastante para alcançar esse desiderato. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.9300

42 - TJSP. Arma de fogo. Porte ilegal. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas presenciais e de policiais militares. Confissão judicial. Dolo evidente. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.6200

43 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7208.2000

44 - STF. Pena. Atenuante da confissão feita apenas na polícia, mas retratada em Juízo.

«O réu que mente ao Juiz durante o interrogatório judicial demonstra tão intensa deslealdade processual que não se credencia a obter o benefício da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, «d»): inexistência de contradição na sentença.»

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Doc. LEGJUR 182.4905.2005.1700

45 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Maus antecedentes. Compensação entre a confissão espontânea e a reincidência. Alteração do regime prisional. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência específica. Inteligência do CP, art. 44, III, c/c § 3º. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0002.7600

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Pretendida desclassificação para o crime de tentativa de furto e ameaça. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. Regime inicial semiaberto. Paciente reincidente. Ausência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada no mínimo legal. Hipótese de incidência da Súmula 269 desta corte superior. Progressão de regime. Fundamento não ventilado perante a corte de origem. Impossibilidade de se incorrer em supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.4033.4003.3300

48 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em testemunhos prestados na instrução judicial e na confissão do crime na fase policial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura e não foi ratificada na judicial). Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Alegação de cometimento de tortura rechaçada pelo tribunal a quo ao avaliar o contexto dos fatos e provas relativas ao delito de latrocínio. Fato que, de qualquer forma, seria totalmente desinfluente quanto ao anterior cometimento do crime pelo qual foi condenado o paciente. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.5700

49 - TJSP. Prova. Testemunha. Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais. Validade. Afirmações isentas, precisas e seguras a respeito da apuração dos fatos, amparadas pela confissão judicial do acusado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.3500

50 - TJSP. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumentos particulares de confissão de dívidas. Ausência de prescrição dos instrumentos. Sentença declaratória reconhecendo exigibilidade de crédito. Título executivo judicial. Inocorrência da prescrição. Recurso improvido.

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