Jurisprudência sobre
fato extintivo

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.6400

1 - TJCE. Processual. Pagamento dos honorários advocatícios pela parte vencida. Perda do direito por não ter o réu vencedor argüido, na contestação, fato extintivo da demanda. Sanção imposta após o trânsito em julgado. Possibilidade. CPC/1973, art. 22. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.9800

2 - STF. Coisa julgada. Réus que só argúem fato extintivo do direito dos autores na apelação. Ganho de causa, com condenação transitada em julgado dos autores na verba honorária. Impossibilidade de, em liquidação de sentença, impor-se como sanção pecuniária, a perda dos honorários advocatícios aos réus. Violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.0700

3 - TJSC. Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do CCB, art. 401.

«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.7800

4 - TRT 2 Região. Estabilidade. Garantia de emprego prevista em Convenção Coletiva. Extinção do estabelecimento. Fato extintivo da garantia. Inaplicabilidade dos CLT, art. 497 e CLT, art. 498 que tratam da estabilidade decenal do CLT, art. 492.

«A extinção da empresa é motivo suficiente para o término da garantia de emprego, (não garantia de salários) prevista na Convenção Coletiva. Ora, se o estabelecimento não mais existe, como se pode falar em garantia de emprego? O término das atividades empresariais constitui-se fato extintivo da garantia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.3100

5 - TRT 2 Região. FGTS. Obrigação legal do contrato. Fato extintivo da obrigação. Ônus da prova do empregador. CPC/1973, art. 333, II. Lei 8.036, art. 15.

«Ainda que a lei faculte ao empregado pedir o extrato de sua conta perante a CEF, para consulta regular, esse fato não é suficiente para transferir ao empregado o ônus de provar que os recolhimentos não estão sendo feitos. O ônus da prova compete sempre a quem deve, pela lei ou pelo contrato, cumprir a obrigação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.0700

6 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Matéria de defesa. Securitização. Não cabimento. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«Embora a securitização de dívida rural constitua fato extintivo do débito, com caráter de transação, que é modo de pagamento, o direito ao alongamento não reconhecido administrativa ou judicialmente não pode ser alegado como defesa em ação de busca e apreensão movida com base no Decreto-lei 911/69, o que encontra óbice no § 2º do art. 3º do referido texto legal, por constituir verdadeira pretensão constitutiva em sede de defesa, que não pode ter essa extensão.»

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Doc. LEGJUR 134.7424.2000.0400

7 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .

«... 2. Tenho posição já mais de uma vez externada a respeito do tema. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, reputo não ser admissível ao colegiado estadual deixar de devolver os autos ao primeiro grau para que sejam analisadas pelo julgador de primeira instância matérias que, apesar de relevantes, em razão do indevido reconhecimento da prescrição não foram objeto de julgamento na sentença. Neste sentido, decidiu a Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 6.643-SP, por mim relatado, de cuja ementa se extrai, no que interessa: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.3400

8 - TST. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova do reclamado. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Incumbe ao reclamado, por se cuidar de fato extintivo da pretensão de diferenças, o ônus de produzir prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Não se desvencilhando de tal ônus, incensurável o acolhimento do pedido.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7391.1700

9 - 2 TACSP. Procedimento sumário. Contestação. Reconvenção. Pedido contraposto. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«... O Código de Processo Civil estipula, no § 1º do art. 278, que «é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial».
JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS critica a redação do dispositivo, consignando:
«93. Pedido reconvencional. Diz o § 1º do art. 278 que é lícito ao réu formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
Mas um modo de dizer que não nos pareceu dos mais felizes. Não se propõe demanda com base em fatos, mas sim com fundamento em fato ou fatos que comportam tipificação como causa de pedir. Cumpre distinguir, ao lado desses fato-título (fundamento) fatos outros, denominados de fatos simples, que em verdade se relacionam com o fato-título e servem para formar o convencimento do juiz a respeito da sua existência ou inexistência. O art. 315 diz que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (ver item 210). Será que o § 1º do art. 278 pretendeu dizer coisa diversa? Se nos submetemos a sua literalidade, chegaremos a um absurdo. Se o fato (título) que serviu de fundamento à pretensão do autor é verdadeiro, de duas uma: ou ele comporta a tipificação que lhe foi dada e a conseqüência formalizada no pedido, hipótese em que a ação será procedente, não se sabendo o que seria reconvenção, salvo que o mesmo fato também fundamente pretensão em favor do réu, o que é, se possível, de ocorrência dificílima, o que torna o dispositivo matéria de museu, ou, se o fatotítulo que serviu de fundamento à pretensão do autor não for verdadeiro, ele será não verdadeiro para autor e réu, sendo impensável invoque o réu este fato para postular algo em seu favor, salvo a improcedência do pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.0500

10 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias». e «sentenças de mérito propriamente ditas». referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.7600

11 - STJ. Desapropriação indireta. Recurso especial. Alínea «a». Administrativo. Ação de indenização. Prescrição vintenária. Incerteza quanto ao termo inicial. Ausência de prova nos autos. Prova emprestada. Contraditório indispensável. Inexistência de violação do CPC/1973, arts. 535, ii, 131, 332 e 333 e Decreto-lei 3.365/1941, 10, parágrafo único, na redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001.

«É firme a orientação deste Sodalício, consagrado pela Súmula 119, no sentido de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.7600

12 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 333.

«... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.7100

13 - STJ. Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.

A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.0900

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Lei 9.784/99. Hermenêutica. Contagem do prazo a partir da vigência da lei. Má-fé da autora. Decadência afastada. Lei 9.784/99, art. 54. Lei 8.112/90, art. 114.

«Nos termos do entendimento firmado por esta eg. Corte de Justiça nos autos dos Mandados de Segurança 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, restou definido que a Lei 9.784/1999 tem como termo «a quo», para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação - 01/02/99, e não a data do ato atacado. Decadência afastada na hipótese. Impende ainda considerar que o aresto recorrido entendeu ter agido a autora de má-fé em não comunicar ao órgão pagador o fato extintivo da pensão especial.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.5800

15 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«A alegação de abandono de emprego veiculada na defesa configura fato extintivo do direito, por força dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973, carreando ao empregador o ônus probatório. A ausência de provas robustas afasta a justa causa e impõe o pagamento das verbas rescisórias, e, inclusive, da indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante o prejuízo causado ao trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.4200

16 - TJRJ. Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.

«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi diferida, pelo que o termo inicial conta-se do último ato. Ação proposta dentro do prazo quadrienal, com a citação realizada com observância daquele termo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.0600

17 - TJSP. Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome da adquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar o veículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.

«... E porque o apelante, mesmo após a transferência da camioneta à apelada, alienou-a a terceira pessoa, a solução encontrada no artigo 248 do Código Civil apresenta-se perfeitamente adequada, devendo ser prestigiada. ...» (Des. Francisco Thomaz).»

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Doc. LEGJUR 147.3592.0001.1800

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.2700

19 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Concessão de rodovias. Extinção do processo. Fato ou direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Apelação cível. Ação civil pública. Concessão de exploração, conservação, ampliação de rodovia, pedagiada. Termo de re-ratificação de contrato autorizando o aumento da tarifa e cobrança bidirecional. Perda do objeto da demanda. Nulidade da sentença.

«Não há falar em omissão de pedido posto na inicial, já que foi extinta a demanda, sem resolução de mérito. Inexistência de nulidade na sentença. O fundamento da ação civil pública é o vencimento do termo de aditivo contratual que autorizava a cobrança bidirecional e aumento de tarifa no trecho da rodovia pedagiada. Assinatura de re-ratificação do contrato de concessão pelas partes envolvidas, no curso da demanda, tornando regular a majoração da tarifa e sua bidirecionalidade, com efeito retroativo. Fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 462). Extinção do feito. Apelação desprovida.»... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8006.0300

20 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Alegação de não ter sido apreciado o documento supostamente comprobatório da rescisão do contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Impossibilidade. Documento apresentado não foi considerado suficiente para comprovação da efetiva rescisão do contrato e termos em que teria ocorrido. Cabe ao réu comprovar o alegado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, no caso dos autos. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8014.7200

21 - TJSP. Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8015.1400

22 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Pagamento. Órgão empregador que depositou a importância referente ao FGTS da autora perante determinado banco, posteriormente transferida para o banco-réu. Documentos indicativos da ocorrência de levantamento da aludida quantia pela autora. Tendo o réu apresentado, como fato extintivo do direito da autora, o pagamento, caberia a esta demonstrar que referida importância não foi levantada, o que não foi feito. Sendo inverossímil a alegação da autora, no sentido de que o réu é responsável inclusive por dano moral, em face da não transferência do «FGTS» para a caixa econômica federal, não se aplica, ao caso, o CDC, em relação à inversão do ônus da prova. Análise da demanda, dos fatos e da prova que pende em favor da instituição financeira, ao apresentar prova documental extintiva do direito da autora em seu favor. Cobrança improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1001.9500

23 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Acidente típico Auxílios-acidente. Cumulação. Inviabilidade. Cópia de sentença prolatada em ação anteriormente ajuizada que reconheceu o direito à percepção de auxílio acidente de 50%. Não se admite o recebimento de mais de um auxílio acidente, conforme dispõe o art. 124, inciso v, da lei nº: 8.213/91. Questão de mérito. Fato extintivo ou impeditivo do direito do obreiro. Improcedência da ação decreta. Recurso de ofício acolhido

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.3800

24 - TJSP. Prova. Ônus da prova. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CPC/1973, art. 333.

«... 2 - Na doutrina, Frederico Marques, ao discorrer sobre o ônus da distribuição da prova no processo, observa que: ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.4800

25 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Apelante que efetuou depósito judicial referente à pretensão a que resistia. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aquiescência tácita com a sentença proferida. Preclusão lógica. Ocorrência. Fato extintivo do direito de recorrer que torna inadmissível o apelo interposto. Não conheceram do recurso.

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.5700

26 - STJ. Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«7. In casu, compulsando os autos, verifico que o fato gerador da infração ocorreu em 1º de fevereiro de 1999, a execução foi proposta em janeiro de 2004, et pour causeI dentro do prazo prescricional. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8013.7800

27 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Proteção do bem imóvel objeto da constrição judicial presumida. Ônus probatório do agravado quanto ao fato extintivo do direito dos devedores. Aplicação da regra geral do ônus probatório (CPC, art. 333, II). Garantia de moradia dos agravantes assegurada por lei. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alienação judicial inadimissível. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8002.5100

28 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Saldo residual e devolução de retenções. Impugnação genérica quanto às provas carreadas para os autos, assim como o laudo técnico elaborado pelo Perito Judicial, sem, porém, produzir outras que lhes retirassem a validade. Fato extintivo ao direito invocado não demonstrado. Parte que não logrou desincumbir-se do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8024.3800

29 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização por invalidez do segurado. Recusa da seguradora sob o fundamento de que o segurado encontra-se apto para exercer atividade profissional. Fato extintivo do direito do autor não provado. Ônus que incumbe à ré. Autor que se encontra aposentado por invalidez, pelo INSS. Provas analisadas em conjunto suficientes para a definição do quadro de incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho. Pretensão indenizatória acolhida. Reformada a sentença. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4006.5200

30 - TJSP. Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Bicicleta do autor abalroada por motorista empregado. Ajuizamento da ação contra a pessoa física. quitação outorgada pela autora por ocasião do recebimento de cestas básicas. Ajuizamento de nova ação indenizatória, desta feita contra a empregadora, buscando outras verbas. Matéria de mérito. Presença do binômio necessidade/adequação. Ausência de norma jurídica impeditiva do exercício da pretensão. Incontroversa a existência de sinistro de trânsito no qual a autora sofreu seqüelas físicas. Quitação outorgada extrajudicialmente constitui típico fato extintivo, a ser enfrentado conjuntamente com o mérito da demanda. Preliminares rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4010.3600

31 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Demonstração, pela demandante, do inadimplemento da requerida. Desnecessidade. Hipótese em que competia à ré comprovar que pagou (fato extintivo do direito constitutivo da parte adversa). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Quitação dos valores não demonstrada nos termos do CCB, art. 320. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.7100

32 - STJ. Processual civil. Embargos à monitória. Alegação de compensação da dívida. Possibilidade. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 333, II.

«1. Cuidando-se de defesa indireta de mérito, consubstanciada em fato extintivo do direito do autor (art. 326 e 333, II, do CPC/1973), não há óbice à alegação de compensação de créditos em sede de embargos à ação monitória, tampouco é vedado ao embargante alegar e provar pagamento parcial da dívida, sendo desnecessário pleito reconvencional para tanto.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5019.3000

33 - TJSP. Recurso. Apelação. Monitória. Fatura de prestação de serviços contábeis. Réu que oferta embargos e reconvenção. Embargos rejeitados. Reconvenção improcedente. Apelação. Ré que deixou de trazer documentos necessários à realização de prova pericial. Dever de a embargante provar fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova que cabia à ré. Alegação de documentos inaptos ao procedimento monitório. Documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Insubsistência. Parte que não insurgiu, oportunamente, contra o documento da monitória. Impossibilidade de inovação em sede de recurso. Respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Relação comercial estabelecida entre a autora e réu confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5026.6500

34 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação, para garantir eventual avaria de imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora embargada. Ônus que competia exclusivamente ao embargante. CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento da exigibilidade do cheque para pagamento de aluguéis em atraso. Embargos rejeitados. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.3700

35 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3010.9500

36 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviço. Ensino. Ação de cobrança. Mora quanto ao pagamento da remuneração pela prestação do serviço. Prova do pagamento. Regra de julgamento do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos prova do pagamento, como era de seu ônus (fato extintivo do direito constitutivo da autora). Arts. 326 e 333, II, do CPC/1973. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Proibição de agir contra fato próprio. Procedência do pedido de cobrança. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.5100

37 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Tratamento quimioterápico. Clínica privada. Pagamento pelo paciente. Extinção do processo. Serviço de oncologia. Prestação do serviço por estabelecimento hospitalar. Despesas. Reembolso. Ação própria. Serviço público de saúde. Medicamento. Perda do objeto. Tratamento. Expensas do autor.

«1. A superveniência de fato extintivo do direito da Autora implica a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6003.6100

38 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança baseada em relação jurídica de mútuo. Promissórias em poder do autor. Ausência de indícios de usura. Hipótese em que incumbia ao apelado provar já ter pago o valor correspondente ou parte dele. Fato extintivo do direito não demonstrado (CPC, art. 333, II). Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.1700

39 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação cobrança de mensalidades escolares. Fato extintivo do direito do autor cujo ônus probatório é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do pagamento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.2000

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Extravio parcial. Restituição de valores. Inconformismo. Alegação de que somente parte da mercadoria foi recebida. Não comprovação. Hipótese em que caberia à parte requerida a comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito da parte requerente (CPC, art. 333, II). Parcial procedência mantida. Fundamentos da sentença adotados nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.7800

41 - TJSP. Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 5º, I. Interpretação do artigo 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.7900

42 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 5º, I. Interpretação do art. 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.3400

43 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Falta de pagamento de parcelas fixadas no instrumento de aditamento ao contrato. Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação pela apelante, que também deixou de buscar eventual revisão do contrato nas vias próprias. Prevalência do pedido de reintegração do bem, em face da impontualidade do pagamento, estando pactuada cláusula resolutiva expressa. Opção de compra frustrada com a rescisão contratual. Restituição das importâncias pagas para o exercício da opção de compra, ou seja, do valor residual garantido (VRG). Necessidade. Devolução, contudo, que não pode ser total, considerando-se o desgaste natural do veículo utilizado pela apelante e a consequente diminuição do preço. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.7500

44 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. Cobrança. Saldo remanescente. Inexistência, todavia, de valores em aberto. Demonstração de fato extintivo do direito do autor. Improcedência do pedido. Aplicação da penalidade do pagamento em dobro. CCB, art. 940. Impossibilidade. Indenização pelo dano social que deveria ter sido buscada em reconvenção, ou ao menos, em sede de pedido contraposto. Inviabilidade da incidência em razão de simples requerimento expresso na contestação. Fato sequer mencionado pela ré. Princípio da inércia da jurisdição. Requisitos da litigância de má-fé, entretanto, presentes. Alteração da verdade dos fatos, em que a parte tenciona obter vantagem própria. Conduta ilícita previstas no CPC/1973, art. 17, II e III. Aplicação da pena que teria guarida até mesmo «ex officio». Inconfundibilidade desta sanção com aquela aplicada na sentença recorrida. Recurso parcialmente provido para afastar a pena do CCB, art. 940, com observação quanto à incidência da sanção por litigância de má-fé.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5000.0100

45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ajuizamento contra o emitente e o avalista da cambial. Desnecessidade de protesto. Alegação de irregularidade na formalização do arresto. Desacolhimento. Ausência de prejuízo. Afirmativa de pagamento do débito. Fato extintivo do direito não demonstrado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2011.0100

46 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de emissão para pagamento de juros usurários decorrentes de empréstimo, com capitalização mensal. Não comprovação. Compete à parte, ao alegar a prática de agiotagem como matéria de defesa, o ônus probatório sobre fato extintivo do direito de outrem. Cheque é ordem de pagamento à vista, dada por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. Ausência, ademais, de verossimilhança nas alegações, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.9700 - Tema: 471 LeaderCase

47 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Seguro. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador. Descabimento como regra. Ampla defesa e devido processo legal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, arts. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 757.

«... 2. É conhecida a inclinação desta Segunda Seção na seleção de recursos representativos de controvérsia (art. 543-C,CPC/1973), no sentido de trazer a julgamento, pela nova sistemática, apenas os temas tranquilos no âmbito dos colegiados internos. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.6900

48 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. ... ()

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Doc. LEGJUR 8281.6001.6730.7233

49 - STJ. Prova. Ônus da prova. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CPC/2015, art. 373.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II.3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.3200

50 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de usucapião julgada procedente. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral. Processo necessário no qual não houve oposição ao pleito formulado. Inexistência de motivo suficiente para autorizar a imposição de ônus da sucumbência, já que não oferecida impugnação específica ao pedido (mediante apresentação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores). Interpretação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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