Legislação

Lei 12.722, de 03/10/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 570, de 14/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 11.977, de 07/07/2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

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Atualizada(o) até:

Lei 14.284, de 29/12/2021, art. 46 (arts. 4º, 5º e 6º)
Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021, art. 41 (arts. 4º, 5º e 6º)
Lei 13.348, de 10/10/2016, art. 1º (arts. 4º, 4º-A, 4º-B, 5º, 6º, 12-A e 13)
Medida Provisória 729, de 31/05/2016, art. 1º (arts. 4º, 4º-A, 4º-B e 12-A)
Medida Provisória 705, de 23/12/2015, art. 1º (art. 4º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2016)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos).
Lei 11.977, de 07/07/2009 ((Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, a Lei 4.380, de 21/08/64, a Lei 6.015, de 31/12/73, a Lei 8.036, de 11/05/90, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001)
Lei 10.836, de 09/01/2004 (Ensino. Bolsa Família)