Legislação
Medida Provisória 719, de 29/03/2016
Art. 2º
Art. 2º
- A Lei 12.712, de 30/08/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 38 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação) [Art. 38 - [...]
[...]
II - a constituição, a administração, a gestão e a representação de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União;
[...]
IV - a constituição, a administração, a gestão e a representação do fundo de que trata o art. 10 da Lei 8.374, de 30/12/1991, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros.] (NR)
Lei 8.374, de 30/12/1991, art. 10 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável
Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada, Isenção da Taxa Previdenciária e Gratuidade Processual
Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição de exoneração de pensão alimentícia, considerando a maioridade e a capacidade laboral do alimentado, que possui formação técnica e exerce atividade remunerada. Inclui pedidos de tutela antecipada, isenção da taxa previdenciária e gratuidade processual.
Acesse aqui
