Legislação
Lei 13.313, de 14/07/2016
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 38 da Lei 12.712, de 30/08/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 38 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação) [Art. 38 - [...]
[...]
II - a constituição, a administração, a gestão e a representação de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União;
[...]
IV - a constituição, a administração, a gestão e a representação do fundo de que trata o art. 10 da Lei 8.374, de 30/12/1991, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros.
Lei 8.374, de 30/12/1991, art. 10 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga) [...][(NR)
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Modelo de petição de resposta à impugnação em processo de execução, abordando a penhora de conta salário e discutindo a aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade previstas na legislação.
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