Legislação

Lei 12.543, de 08/12/2011

Art. 3º
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Art. 3º

- Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.894, de 21/06/1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.894, de 21/06/1994, art. 1º, e s. ([Conversão da Medida Provisória 513, de 27/05/94]. Tributário. IOF)
[Art. 1º - (...).
§ 1º - No caso de operações envolvendo contratos derivativos, a alíquota máxima é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da operação.
§ 2º - O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.] (NR)
[Art. 2º - (...).
(...)
II - (...).
(...)
c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos derivativos.
(...)
§ 3º - Para fins do disposto na alínea [c] do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo subjacente (ativo objeto).
§ 4º - A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea [c] do inciso II do caput.
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 6º, I (Efeitos a partir de 16/09/2011).
§ 5º - Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4º, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas [a], [b] e [c] do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 6º, I (Efeitos a partir de 16/09/2011).
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 11 (Previdência social. Custeio)
§ 6º - A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 6º, I (Efeitos a partir de 16/09/2011).
§ 7º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.] (NR)
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 6º, I (Efeitos a partir de 16/09/2011).
[Art. 3º - (...).
(...)
IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista na alínea [c] do inciso II do art. 2º.] (NR)
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