Legislação
Lei 12.543, de 08/12/2011
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de 16/09/2011, em relação aos §§ 4º a 7º do art. 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, com redação dada pelo art. 3º desta Lei;
Lei 8.894, de 21/06/1994, art. 2º ([Conversão da Medida Provisória 513, de 27/05/94]. Tributário. IOF)II - da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Brasília, 08/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize este modelo de embargos à execução para contestar ações judiciais onde houve falha no processo de citação, assegurando o respeito ao direito de defesa e ao devido processo legal.
Acesse aqui
Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acesse aqui
