Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 16


  • Competência originária dos Tribunais. Relator
Art. 16

- Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.

Lei 13.676, de 11/06/2018, art. 1º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 16 - Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.»

Parágrafo único - Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Jurisprudência Selecionada do artigo 16

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 146.6924.8006.1100

- STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência em mandado de segurança. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Flagrante desrespeito ao sistema recursal estabelecido no ordenamento jurídico. Supressão de instância.

«1. O pleito não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal estabelecido no ordenamento jurídico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.0710.2000.3100

- STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Impetração contra decisão de Ministro do STF que deferiu pedido de liminar no MS 28.545. 3. Prevenção não configurada. 4. Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único. Cabimento de recurso contra decisão liminar em mandado de segurança. Insubsistência da Súmula 622/STF. 4. Incabível writ contra decisões jurisdicionais de Ministros da Corte. Exceção. Situações excepcionais, não verificadas no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 158.5854.0000.1600

- STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Impetração contra decisão de Ministro do STF que deferiu pedido de liminar no MS 28.545. 3. Prevenção. RIS, art. 69, § 1ºTF. Ausência de trânsito em julgado. 4. Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único. Cabimento de recurso contra decisão liminar em mandado de segurança. Insubsistência da Súmula 622/STF. 4. Incabível writ contra decisões jurisdicionais de Ministros da Corte. Exceção. Situações excepcionais, não verificadas no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.1400

- STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar em mandado de segurança ajuizado na origem. Substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único, contra a decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar em mandado de segurança caberá o recurso de agravo ao órgão competente do tribunal que integre, o qual, in casu, não foi interposto; assim, a atuação desta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância, já que a questão deve ser submetida ao órgão colegiado competente do Tribunal de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.7100

- STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.1320.9004.5700

- STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança. Violação ao sistema recursal. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Considerando o nítido caráter infringente deste recurso, bem como a não configuração de quaisquer das hipóteses dos incisos I, II e III do CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil, os presentes embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo interno, nos termos do § 3º do artigo 1024 do mencionado diploma processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.2500

- TJSC Agravo (Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único) em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pleito para a concessão da benesse contida na Lei 13.761/06. Gratificação por produtividade. Pedido para reforma da decisão que indeferiu a liminar almejada. Impossibilidade. Vedação prevista no parágrafo 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º. Decisum mantido. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - Não é cabível, no âmbito de mandado de segurança, o deferimento liminar de ordem que concede gratificação por produtividade a servidor público, ex vi do Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4010.6000

- STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem. Necessidade de interposição de agravo. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 16. Súmula 691/STF. Negativa de vista dos autos à defesa durante a implementação de diligências. Possibilidade de acesso após a conclusão das medidas. Inexistência de violação a Súmula Vinculante 14/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem, é cabível a interposição de agravo, nos termos da Lei 12.016/2019, art. 16, parágrafo único, o que revela a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator. ...(Continua)

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