Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art. 16

  • Competência originária dos Tribunais. Relator
Art. 16

- Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.

Lei 13.676, de 11/06/2018, art. 1º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 16 - Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.»

Parágrafo único - Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.