Legislação
Lei 12.016, de 07/08/2009
Artigo 16
- Competência originária dos Tribunais. Relator
- Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Lei 13.676, de 11/06/2018, art. 1º (Nova redação ao caput)- Redação anterior : «Art. 16 - Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.»
Parágrafo único - Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Jurisprudência Selecionada do artigo 16
8 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 146.6924.8006.1100
«1. O pleito não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal estabelecido no ordenamento jurídico. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 158.0710.2000.3100
Doc. LEGJUR 158.5854.0000.1600
Doc. LEGJUR 197.8112.2004.1400
«I - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único, contra a decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar em mandado de segurança caberá o recurso de agravo ao órgão competente do tribunal que integre, o qual, in casu, não foi interposto; assim, a atuação desta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância, já que a questão deve ser submetida ao órgão colegiado competente do Tribunal de origem. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.7100
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 166.1320.9004.5700
«1. Considerando o nítido caráter infringente deste recurso, bem como a não configuração de quaisquer das hipóteses dos incisos I, II e III do CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil, os presentes embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo interno, nos termos do § 3º do artigo 1024 do mencionado diploma processual. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.2500
«Tese - Não é cabível, no âmbito de mandado de segurança, o deferimento liminar de ordem que concede gratificação por produtividade a servidor público, ex vi do Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 195.1730.4010.6000
«1 - Contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem, é cabível a interposição de agravo, nos termos da Lei 12.016/2019, art. 16, parágrafo único, o que revela a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator. ...(Continua)
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