Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo


LEI 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009

(D. O. 08-07-2009)

(Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, a Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 19 (arts. 3º, 6º-A, 7º-D e 7º-E).
Lei 13.590, de 04/01/2018, art. 5º (art. 3º, § 5º)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 66, 80 (arts. 7º, 7º-A, 7º-B e 7º-C, e 46 ao 71-A [Capítulo III])
Medida Provisória 759, de 22/12/2016, art. 73, VI (arts. 46 ao 71-A)
Lei 13.274, de 26/04/2016, art. 1º (arts. 2º (vetado), 3º e 6º-A)
Medida Provisória 698, de 23/10/2015, art. 1º (art. 6º-A)
Lei 13.173, de 21/10/2015, art. 5º (arts. 1º e 6º-A)
Lei 13.161, de 31/08/2015, art. 4º (art, 6º-A)
Medida Provisória 679, de 23/06/2015, art. 4º (art. 6º-A)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 60 (art. 41. Vigência em 19/02/2015)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 60 (arts. 4º. 6º-A, 11, 29 e 30)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 16 (art. 41. Vigência em 07/11/2014)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 45 (arts. 4º, 11, 29 e 30)
Lei 12.722, de 03/10/2012, art. 15 (arts. 82, parágrafo único e 82-D)
Lei 12.693, de 24/07/2012, art. 3º (arts. 2º, 6º, 6º-A, 6º-B, 35-A e 73-A)
Medida Provisória 561, de 08/03/2012 (arts. 2º, 6º, 6º-A, 6º-B, 35-A e 73-A)
Lei 12.424, de 16/06/2011 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º-A, 6º, 6º-A, 6º-B, 7º, 9º, 11, 13, 14, 18, 19, 20, 29, 42, 43, 43,-A, 44-A, 47, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 60,-A, 65, 70, 71-A, 73, 73-A, 79, 79-A, 80, 81-A, 82, 82-A, 82-B e 82-C - [De acordo com a republicação DO 20/06/2011]
Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 3º)
Medida Provisória 514, de 01/12/2010 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 5º-A, 6º, 6º-A, 6º-B, 7º, 9º, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 47, 50, 54, 56, 57, 58, 60, 60-A, 65, 70, 79, 79-A, 80, 82-A e 82-B)
Lei 12.249, de 11/06/2010 (arts. 6º, 11, 13, 20 e 30 [efeitos a partir de 16/12/2009])
Medida Provisória 478, de 29/12/2009 (arts. 11 e 79. Vigência encerrada em 01/06/2010)
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (arts. 6º, 11, 13, 20 e 30)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 18)
(Arts. - - - - - 5º-A - - 6º-A - 6º-B - - 7º-A - 7º-B - 7º-C - 7º-D - 7º-E - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 35-A - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 43-A - 44 - 44-A - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 60-A - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 71-A - 72 - 73 - 73-A - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 79-A - 80 - 81 - 81-A - 82 - 82-A - 82-B - 82-C - 82-D - 83 -
Capítulo I - Do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (Art. 1)
Seção I - Da Estrutura e Finalidade do PMCMV (Art. 1)
Seção II - Do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU (Art. 4)
Seção III - Do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR (Art. 11)
Seção IV - Das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte (Art. 18)
Seção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab (Art. 20)
Seção VI - Da Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Art. 33)
Seção VII - Disposições Complementares (Art. 35)
Capítulo II - Do Registro Eletrônico e das Custas e Emolumentos (Art. 37)
Capítulo III - Da Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (Art. 46)
Seção I - Disposições Preliminares (Art. 46)
Seção II - Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Art. 53)
Seção III - Da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Art. 61)
Seção IV - Do Registro da Regularização Fundiária (Art. 64)
Seção V - Disposições Gerais (Art. 69)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 72)
Decreto 8.764, de 10/05/2016 (Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 07/07/2009)
Decreto 8.270, de 26/06/2014 (Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor)
Decreto 7.499/2011 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento)
Decreto 6.962/2009 (Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II)
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Desapropriação)
Lei 4.380, de 21/08/1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo).
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registro Público)
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)

@NOTAVIDLNK= Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera a Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993).

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.764, de 10/05/2016 (Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 07/07/2009)
Decreto 8.270, de 26/06/2014 (Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor)
Decreto 7.499/2011 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento)
Decreto 6.962/2009 (Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II)
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Desapropriação)
Lei 4.380, de 21/08/1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo).
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registro Público)
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)

@NOTAVIDLNK= Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera a Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993).