Legislação

Lei 11.494, de 20/06/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53 (Revoga a lei, a partir de 01/01/2021 exceto o art. 12. Mantém efeitos financeiro de 2020)
Lei 13.415, de 16/02/2017, art. 9º (art. 10, XVIII)
Lei 13.348, de 10/10/2016, art. 2º (art. 8º, § 3º)
Medida Provisória 746, de 22/09/2016, art. 2º (art. 10)
Lei 12.837, de 09/07/2013, art. 2º (art. 8º, § 3º)
Medida Provisória 606, de 18/02/2013, art. 4º (art. 8º, § 3º)
Lei 12.695, de 25/07/2012, art. 13 (arts. 8º e 13, VI)
Medida Provisória 562, de 20/03/2012 (art. 8º)

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 339, de 28/12/2006 (Regulamenta o ADCT/88, art. 60)
Medida Provisória 746, de 20/09/2016 (Administrativo. Ensino. Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494 de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
ADCT/88, art. 60 (Recursos. Educação).
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Decreto 6.949, de 25/08/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
Decreto 6.253/2007 (FUNDEB. Regulamento)
Lei 11.494, de 20/06/2007, art. 9º (Ensino. FUNDEB. Regulamento)
Lei 10.880, de 09/06/2004 (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado)
Lei 10.845, de 05/03/2004 (Ensino. Deficiente físico. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência)
Lei 10.195, de 14/02/2001 (Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados)
Lei 9.424, de 24/12/1996 ([Origem na Medida Provisória 339. de 28/12/2006]. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no ADCT/88, art. 60, § 7º)
Lei 9.394/1996, art. 58, e ss (Atendimento educacional especializado - necessidades especiais)