Legislação

Medida Provisória 746, de 22/09/2016

Art. 2º

- A Lei 11.494, de 20/06/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do ADCT da CF/88; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos das Leis 9.424, de 24/12/96, 10.880, de 09/06/2004, e 10.845, de 05/03/2004)

[Art. 10 - [...]

[...]

XIV - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei 9.394, de 20/12/1996;

XV - segunda opção formativa de ensino médio, nos termos do § 10 do caput do art. 36 da Lei 9.394/1996;

XVI - educação especial;

XVII - educação indígena e quilombola;

XVIII - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e

XIX - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.

[...]] (NR)

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(LDB)

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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.

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