Legislação
Lei 13.415, de 16/02/2017
Art. 9º
Art. 9º
- O caput do art. 10 da Lei 11.494, de 20/06/2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
[Lei 11.494/2007, art. 10 - [...]
[...]
XVIII - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei 9.394, de 20/12/1996. [[Lei 9.394/1996, art. 36.]]
[...]] (NR)
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Lei 11.494, de 20/06/2007, art. 10 (Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do ADCT da CF/88; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, da Lei 10.880, de 09/06/2004, e da Lei 10.845, de 05/03/2004)
Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem com Petição de Herança
Este modelo de ação jurídica aborda a investigação de paternidade post mortem, associada à petição de herança. Destinado aos herdeiros (filhos) de um filho adotado falecido, procura estabelecer vínculos de paternidade com um pai adotivo também falecido.
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Modelo de Contestação à Negativa de Seguradora no Pagamento de Indenização de Sinistro de Veículo
Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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