Lei 10.962, de 11/10/2004
Art. 0
Consumidor. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.542, de 19/12/2017, art. 2º (art. 2º).
Lei 13.455, de 26/06/2017, art. 2º (art. 5º-A).
Lei 13.175, de 21/10/2015, art. 1º (art. 2º-A). @EMESHORT = Consumidor. Afixação de preços. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Consumidor @ALFJUR = Consumidor. Preços @ALFJUR = Consumidor. Afixação dos preços @NOTAVIDLNK = Decreto 5.903/2006 (Regulamento. Afixação de preços de produtos e serviços). @NOTAREF_END =
Lei 13.455, de 26/06/2017, art. 2º (art. 5º-A).
Lei 13.175, de 21/10/2015, art. 1º (art. 2º-A). @EMESHORT = Consumidor. Afixação de preços. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Consumidor @ALFJUR = Consumidor. Preços @ALFJUR = Consumidor. Afixação dos preços @NOTAVIDLNK = Decreto 5.903/2006 (Regulamento. Afixação de preços de produtos e serviços). @NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Consumidor
Consumidor. Preços
Consumidor. Afixação dos preços
Decreto 5.903/2006 (Regulamento. Afixação de preços de produtos e serviços)
Consumidor. Preços
Consumidor. Afixação dos preços
Decreto 5.903/2006 (Regulamento. Afixação de preços de produtos e serviços)