Legislação

Lei 13.455, de 26/06/2017

Art. 2º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- A Lei 10.962, de 11/10/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

Lei 10.962, de 11/10/2004, art. 5º-A (Consumidor. Afixação de preços)
[Art. 5º-A - O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único - Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)