Legislação

Lei 10.962, de 11/10/2004

Art.

Consumidor. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Atualizada(o) até:

Lei 13.542, de 19/12/2017, art. 2º (art. 2º)
Lei 13.455, de 26/06/2017, art. 2º (art. 5º-A)
Lei 13.175, de 21/10/2015, art. 1º (art. 2º-A)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Consumidor
Consumidor. Preços
Consumidor. Afixação dos preços
Decreto 5.903/2006 (Regulamento. Afixação de preços de produtos e serviços)