Legislação

Lei 9.790, de 23/03/1999

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 85, e s. (arts. 1º, 3º, 4º, 15-A e 15-B. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)
Lei 10.539, de 23/09/2002 (art. 4º).
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 18)
Lei 13.019, de 31/07/2014 (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999)
Lei 12.879, de 05/11/2013 (Sociedade. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
CCB/2002, art. 2.031 (Associações, sociedades e fundações. Adaptação ao CCB/2002).
Lei 9.637, de 15/05/1998 (Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais).
CCB/2002, art. 53, e ss. (Associações).
Decreto 3.100/1999 (Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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