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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo


LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

(D. O. 25-07-1991)

Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 50, 51, XIX (arts. 11, 15, 18, 21, 86 e 91. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
Lei 13.876, de 20/09/2019, art. 4º (art. 126)
Medida Provisória 891, de 05/08/2019, art. 1º (art. 40. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/12/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 67, de 04/12/2019. DOU 05/12/2019)
Lei 13.847, de 19/06/2019, art. 1º (art. 43, § 5º)
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24, e 38 (arts. 15, 16, 17, 18, 25, 26, 27-A, 32, 38-A, 38-B, 39, 55, 59, 60, 62, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 96, 101, 103, 106, 110, 115, 120, 121, 124-A, 124-B, 124-C, 124-D, 124-E, 124-D e 124-F. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 25, e 33)
Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25, e 33 (arts. 16, 17, 25, 26, 27-A, 38-A, 38-B, 55, 59, 60, 71-D, 74, 76, 79, 80, 96, 101, 103, 106, 115, 124-A, 124-B, 124-C e 124-D
Lei 13.494, de 24/10/2017, art. 11 (art. 115, § 3º)
Lei 13.457, de 26/06/2017, art. 1º (arts. 24, 27-A, 43, 60, 62 e 101)
Medida Provisória 767, de 06/01/2017, art. 1º (arts. 24, 27-A, 43, 60, 62 e 101 )
Medida Provisória 739, de 07/07/2016, art. 1º (arts. 24, 27, 43, 60 e 62. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/11/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016)
Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 13 (art. 14)
Lei 13.183, de 03/11/2015, art. 2º (arts. 11, § 8º, VI e § 9º, V, 29-C, 29-D, 74, 77, e 115)
Lei 13.172, de 21/10/2015, art. 2º (art. 115)
Medida Provisória 681, de 10/07/2015, art. 2º (art. 115)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 101 (arts. 16, 77, 93 e 110-A. Vigência em 03/01/2016)
Medida Provisória 676, de 17/06/2015, art. 1º (art. 29-C)
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (arts. 16, 17, 26, 29, 60, 74, 77 e 151)
Lei 13.134, de 16/06/2015, art. 3º (arts. 38-A e 38-B)
Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 37 (arts. 18, 19, 22, 27, 34, 35, 37, 38, 63, 65, 67 e 68
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (arts. 17, 25, 26, 29, 43, 59, 60, 74, 75, 77 e 151)
Lei 13.063, de 30/12/2014, art. 1º (art. 101, §§ 1º)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 5º (arts. 11, 17, 39, 71-A, 71-B e 71-C)
Medida Provisória 619, de 05/06/2013, art. 3º (arts. 11, 17 e 71-A)
Lei 12.470, de 31/08/2011 (arts. 16, 72 e 77)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 125-A e 133)
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 (art. 29-A)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (arts. 125-A e 133)
Lei 11.727, de 23/06/2008 (art. 126, §§ 1º e 2º)
Lei 11.718, de 20/06/2008 (arts. 11, 17, 29, 38-A, 48 e 106)
Lei 11.665, de 29/04/2008 (art. 41-A)
Medida Provisória 413, de 03/01/2008 (art. 126, §§ 1º e 2º)
Medida Provisória 404, de 11/12/2007 (art. 41-A)
Lei 11.430, de 26/12/2006 (arts. 21-A, 22, § 5º e 41-A)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (arts. 9º, § 1º, 18, I, «c » e § 3º, 55, § 4º e 94, § 2º)
Lei 11.368, de 09/11/2006 (art. 143)
Medida Provisória 316, de 11/08/2006 (arts. 21-A, 41 e 41-A)
Medida Provisória 312, de 19/07/2006 (art. 143)
Medida Provisória 242, de 24/03/2005 (REJEITADA arts. 24, 29, 59 e 103-A)
Lei 10.887, de 18/06/2004 (arts. 11, I, «j » e 29-B)
Lei 10.839, de 05/02/2004 (arts. 103 e 103-A)
Lei 10.820, de 18/12/2003 (art. 115)
Lei 10.710, de 05/08/2003 (arts. 71, 71-A, 72 e 73)
Lei 10.699, de 09/07/2003, art. 2º (art. 41)
Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 20 (art. 126, § 1º)
Lei 10.559, de 13/11/2002, art. 22 (art. 150)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 21-A - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 27-A - 28 - 29 - 29-A - 29-B - 29-C - 29-D - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 38-A - 38-B - 39 - 40 - 41 - 41-A - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 71-A - 71-B - 71-C - 71-D - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 103-A - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 110-A - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 124-A - 124-B - 124-C - 124-D - 124-E - 124-F - 125 - 125-A - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 -
Título I - Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social (Art. 1)
Título II - Do Plano de Benefícios da Previdência Social (Art. 9)
Capítulo Único - Dos Regimes de Previdência Social (Art. 9)
Título III - Do Regime Geral de Previdência Social (Art. 10)
Capítulo I - Dos Beneficiários (Art. 10)
Capítulo I - Dos Beneficiários (Art. 11)
Seção I - Dos Segurados (Art. 11)
Seção II - Dos Dependentes (Art. 16)
Seção III - Das Inscrições (Art. 17)
Capítulo II - Das Prestações em Geral (Art. 18)
Seção I - Das Espécies de Prestações (Art. 18)
Seção II - Dos Períodos de Carência (Art. 24)
Seção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios (Art. 28)
Subseção I - Do Salário-de-Benefício (Art. 28)
Subseção II - Da Renda Mensal do Benefício (Art. 33)
Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios (Art. 41)
Seção I - Das Espécies de Prestações (Art. 41)
Seção V - Dos Benefícios (Art. 42)
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez (Art. 42)
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade (Art. 48)
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52)
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial (Art. 57)
Subseção V - Do Auxílio-Doença (Art. 59)
Subseção VI - Do Salário-Família (Art. 65)
Subseção VII - Do Salário-Maternidade (Art. 71)
Subseção VIII - Da Pensão por Morte (Art. 74)
Subseção IX - Do Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Subseção X - Dos Pecúlios (Art. 81)
Subseção XI - Do Auxílio-Acidente (Art. 86)
Subseção XII - Do Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
Seção VI - Dos Serviços (Art. 88)
Subseção I - Do Serviço Social (Art. 88)
Subseção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional (Art. 89)
Seção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço (Art. 94)
Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações (Art. 100)
Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 125)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Jurisprudência Selecionada da Norma

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 176.8582.9001.4100
STJ
- Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. 15 dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale-transporte, salário-família e férias indenizadas. Não incidência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social