Legislação

Lei 13.847, de 19/06/2019

Art.

Art. 1º

- O art. 43 da Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

«Lei 8.213/1991, art. 43 - [...]
[...]
§ 5º - A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.» (NR)