Legislação
Lei 13.876, de 20/09/2019
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 126 da Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.213/1991, art. 126 - Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:
[...]
II - (VETADO);
[...]
IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei 9.796, de 5/05/1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei 9.717, de 27/11/1998.
[...]] (NR)
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Modelo de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais por Contrato de Gaveta
Modelo genérico de recurso especial para uso em ação de cobrança indevida de cotas condominiais, argumentando aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem registro formal no nome do adquirente.
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Modelo de Ação de Indenização por Cancelamento de Voo e Despesas Associadas
Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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