Legislação
Lei 10.559, de 13/11/2002
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 22- Ficam revogados a Medida Provisória 2.151-3, de 24/08/2001, o art. 2º, o § 5º do art. 3º, e os arts. 4º e 5º da Lei 6.683, de 28/08/1979, e o art. 150 da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 6.683/1979, art. 2º. Lei 6.683/1979, art. 3º. Lei 6.683/1979, art. 4º. Lei 6.683/1979, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 150.]]
Congresso Nacional, em 13/11/2002. Ramez Tebet
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