Lei 7.969, de 22/12/1989
Art. 0
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348/64.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAALILNK = CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar)
@NOTAVIDLNK = Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 7º (Mandado de segurança).
@NOTAREF_END =
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 118/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: