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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1002.6000

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1001.3400

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.3600

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Prescrição configurada.

«1 - A Corte a quo decidiu: «No caso, o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorreu em 17/06/2015 e a presente ação foi ajuizada somente em 24/08/2018 (fl. 1), depois, portanto, de transcorrido o lapso prescricional, contado conforme a regra do Decreto 20.910/1932, art. 9º que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr, depois de interrompida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8003.1300

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8001.3200

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de interrupção de prazo.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os Embargos de Declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, excetuando-se os casos em que a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. 1391698, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/2019. ... ()

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