Lei 8.038, de 28/05/1990

Capítulo IV - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO(Ir para)

- Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:

I - apelação da sentença;

II - agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.