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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 137.8102.9002.9100

1 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Fundação municipal de saúde. Teresina. Representação em juízo. Fundação pública. Procuradoria geral do município.

«Na espécie, a questão inerente à regularidade da representação da Fundação-embargante por procuradores municipais, em detrimento da atuação dos procuradores da Fundação, está superada pela jurisprudência desta Subseção que, vem se manifestando reiteradamente no sentido da inexistência de qualquer irregularidade, tendo em vista a outorga de procuração pela Fundação Municipal, afastando a discrepância com a Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI-1. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.9530.6000.1800

2 - STF. Tributário. Contribuição social. Servidores da fundação educacional do distrito federal. Instituição. Majoração. Medidas provisórias 286/90, 560/94, 591/94 e 628/94. Constitucionalidade. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, está em harmonia com a Constituição Federal a instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417/DF, relator Ministro Octavio Gallotti, julgada pelo Pleno em 2 de agosto de 1999.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 153.6104.7000.0100

3 - TJMG. Aceitação do fies pela instituição de destino. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de instituição de ensino. Financiamento com recursos do fies. Aceitação pela instituição de destino. Adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo. Não comprovação. Faculdade da instituição de ensino. Portaria normativa 25/2011. Aplicação

«- A instituição de ensino superior de destino não é obrigada a aceitar o financiando na qualidade de beneficiário do Fies, em caso de transferência de curso ou de mudança de instituição de ensino, conforme disposto na cláusula décima sétima, parágrafo segundo, do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior. ... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7277.2900

4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Imóvel funcional. Propriedade da Fundação Universidade de Brasília. Alienação a critério da instituição.

«O legislador ordinário apenas autorizou as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pela União a alienar os imóveis residenciais de sua propriedade, não podendo seus ocupantes compelir essas instituições a vendê-los. Recurso improvido.»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.8865.3000.1400

5 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.

«1. A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. Precedente: RE-RG 767.332, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 22/11/2013. ... ()

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